Requerimento nº 10 de 30 de Janeiro de 2025

AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI

SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a elaboração de Lei especifica autorizando o parcelamento e implantando novas formas de pagamento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Lido na sessão do dia ____/_____/_____. Visto secretário _________________

Aprovado por ____________________________________________________

Rejeitado por ____________________________________________________

Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.

CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:

Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

            Tendo em vista o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ser de competência municipal, e ser limitada a hipótese de parcelamento, há algum impeditivo técnico, financeiro ou contábil para que a legislação de parcelamento seja estendida para outras hipóteses?

            Há alguma medida em estudo pelo município para que ocorra uma extensão do parcelamento do ITBI? Se sim, quais seriam os critérios adotados?

            Verificou-se a informação veiculada pelo sítio eletrônico da Prefeitura de que poderia existir o pagamento de tributos via cartão. Essa modalidade vem sendo aplicada para quais tributos? Há previsão normativa para que tal medida seja tomada?

Nestes termos pede deferimento.

Sala das sessões, 30 de janeiro de 2025.

Danylo Acioli

                                                          Vereador/Presidente

Jmss/al