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Resolução nº 5, de 25 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

5

2023

25 de Maio de 2023

Altera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.

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Altera o(a)  Resolução nº 2, de 30 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Resolução 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2023, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDNETE, PROMULGO A SEGUINTE, L E I

      Art. 1º. 
      Altera a redação do § 1º e revoga o § 5º do artigo 77 do Regimento Interno, com a redação abaixo:
        § 1º   As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução proposta por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores e com o quorum de aprovação de maioria simples dos simples dos vereadores;
        § 5º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Altera a letra b, inciso I do artigo 185 do Regimento Interno, com nova reação abaixo discriminada.
          b)   por, no mínimo, 05 (cinco) Vereadores;
          Art. 3º. 
          Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

            sala das sessões, 25 de maio de 2023

            LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERRIERA

            PRESIDENTE