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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 23, de 10 de abril de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

23

2002

10 de Abril de 2002

Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94 (Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica.

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Altera o(a)  Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
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Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei n° 090/94 (Código de Posturas) de 27/12/94, como especifica
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ROBISON CALDARDO GLADE, ANDRÉ LUIZ ROSSI, JESUS FERREIRA GUIMARÃES E SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE


    L E I
      Art. 1º. 
      Altera a redação do Artigo 104 da Lei n° 090/94 (Código de Posturas), como segue
        Art. 104.   Obedecidas às disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos estabelecimentos comerciais varejistas de gênero alimentícios e bebidas em geral, é permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos domingos e feriados municipal.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
          Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2002.

          VALTER APARECIDO PEGORER
           Prefeito Municipal