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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 26, de 26 de março de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

26

2008

26 de Março de 2008

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 58/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 58, de 10 de julho de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera disposição da Lei 058/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira do funcionalismo e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-

    L   E   I

      Art. 1º. 
      Altera de 20 para 30 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ADVOGADO, constante do Anexo II da Lei 058/97, de 10.07.97.
        Art. 2º. 
        O servidor ocupante do cargo de Advogado deverá fazer opção expressa pela permanência na jornada de trabalho anterior ou pela nova jornada estabelecida nesta lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei 058/97.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.03.08.
            Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 de março de 2008.
             
            VALTER APARECIDO PEGORER
            PREFEITO MUNICIPAL