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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 12, de 28 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

12

1998

28 de Abril de 1998

ACRESENTA § 1º,2º E 3º AO ARTIGO 145, DA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94, COMO ESPECIFICA.

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Altera o(a)  Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta § 1º, 2° e 3º ao Artigo 145, da Lei nº 90/94 de 27/12/94, como especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDIR SOUZA DA SILVA, DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E MOACIR SALVE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

    L    E    I
      Art. 1º. 
      Acrescenta § 1°, 2° e 3° ao Artigo ]45 da Lei n° 090/94 de 27/12/94 (Código de Posturas do Município), como segue
        § 1º   É vedada a colocação de cercas vivas, especialmente as chamadas coroa de cristo ou unha de gato, na parte frontal dos muros que seja de domínio público (calçadas ).
        § 2º   Os proprietários de imóveis que já tiverem colocado as cercas vivas, deverão retirá-Ias do local e reconstruírem os passeios, caso hajam sido danificados.
        § 3º   Caso não sejam atendidos os dispostos neste artigo, o Executivo Municipal irá notificar o proprietário e aplicar as penalidades previstas neste Código.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
          Edificio da Prcfeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1.998.

          CARLOS ROBERTO SCARPELINI
          PREFEITO MUNICIPAL