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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 20, de 31 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

20

1997

31 de Março de 1997

ACRESCE PARÁGRAFO 1º, AO ARTIGO 58, E TRANSFORMA 0 § ÚNICO EM 2º, NA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94 ( CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce Parágrafo 1°, ao Artigo 58, e transforma o § Único em 2°, na Lei n° 90/94 de 27/12/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana) e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO VILAR DE CAMPOS E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

    L   E   I
      Art. 1º. 
      Fica acrescido § 1°, ao Art. 58, da Lei n° 090/94 de 27/12/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana) com a seguinte redação:
        § 1º   A instalação e funcionamento de parques de diversões, circos e rodeios, fica proibido, num raio de 150,00 (cento e cinqüenta) metros de hospitais, templos e similares, exceto a área destinada aos festejos alusivos ao aniversário do município ou outros eventos que o Executivo julgar necessário, no local denominado de festódromo e no anel central da cidade, Praça Rui Barbosa e Praça Interventor Manoel Ribas.
        Art. 2º. 
        O PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 58, da Lei n° 090/94 de 27/12/94, passa a vigorar como § 2°.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de março de 1.997.


            CARLOS ROBERTO SCARPELINI
             Prefeito Municipal