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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 25, de 20 de abril de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

25

1995

20 de Abril de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 175 DA LEI 90/94 DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS).

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Altera o(a)  Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao art. 175 da Lei nº 90/94 de 27/12/94 (Código de Posturas).
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

    L   E   I
      Art. 1º. 
      O Art. 175 da Lei nº 90/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 175.   Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos ou instalados em locais especialmente designados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e com licença especial da Prefeitura.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
          Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995. 

          VALTER APARECIDO PEGORER 
          PREFEITO MUNICIPAL