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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 186, de 23 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

186

2005

23 de Dezembro de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 33, DA LEI 85/02, DE 30/12/02, ALTERADA PELA LEI 159/03, DE 26/12/03, INSTITUINDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, O ISS "ON LINE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 85, de 30 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta Parágrafo 4º ao Art. 33, da Lei nº 085/02, de 30/12/02, alterada pela Lei nº 159/03, de 26/’12/03, instituindo no Município de Apucarana, o ISS “on line”, e dá outras providências
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
    PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E
    EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

    L E I
      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao Art. 33, o Parágrafo 4º, da Lei nº 085/02, de 30/12/02, alterada pela Lei nº 159/03, de 26/12/03, com a seguinte redação:-
        § 4º   Fica instituído no Âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, o ISS “on line”, sistema de gestão destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a incrementar a arrecadação desse tributo na forma e nos prazo que dispuser o regulamento”.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
          Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2005.


          Valter Aparecido Pegorer

          PREFEITO MUNICIPAL