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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 22 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1

2013

22 de Janeiro de 2013

ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), COMO ESPECIFICA.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 19 de novembro de 2012
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Altera o anexo I e II, da Lei Complementar nº. 03/2012, de 19 de novembro de 2012, (Estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal), como especifica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
    LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
     L     E    I 
      Art. 1º. 
      O item III – Grupo de Apoio Parlamentar constante no anexo I da Lei Complementar nº. 03/2012, que dispõe sobre a Estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal, passará a vigorar acrescido do seguinte:
        ANEXO I
        TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
          Art. 2º. 
          Fica criado no Anexo II – Grupo de Apoio Parlamentar, itens 07, 08, 09, 10 e 11, referente às atribuições dos cargos criados por esta Lei.

            III - Grupo de Apoio Parlamentar

            01. Assessor de Gabinete de Vereador – atribuições: assessorar as atividades de apoio parlamentar; prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades do Gabinete, do Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias; além de outras atividades correlatas. 
            01.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            02. Oficial de Gabinete da Presidência – atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            02.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            03. Assessor de Gabinete da Presidência – atribuições: assessorar do Gabinete Oficial na coordenação das atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            03.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            04. Assessor de Gabinete da Vice-Presidência – atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vice- Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            04.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            05. Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria – atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal.
            05.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            06. Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria – atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e da Câmara Municipal.
            06.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            07. Secretário de Gabinete de Vereadores – atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas ao Vereador, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vereador; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            07.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            08. Secretário de Gabinete da Vice-Presidência – atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à Vice-Presidência, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela VicePresidência, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            08.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            09. Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria – atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 1º Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 1ª Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            09.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            10. Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria – atribuições: recepcionar as autoridades direcionadas à 2ª Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
            10.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração:

            11. Assessor dos Serviços externos dos Gabinetes – atribuições: proceder de forma que atenda a todos os gabinetes de Vereadores e secretarias, quanto aos serviços externos, bancários, entregas de correspondências, serviços de encaminhamentos de papeis diversos dos gabinetes, e outros serviços correlatos ao cargo. Obs. Para nomeação, deverá ter carteira de motociclista.
            11.1 – Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
            Art. 3º. 
            Fica por força desta Lei, alterados os cargos da Estrutura de Gabinete de Vereadores, na forma do artigo anterior, criado pela Lei nº. 011/2009, alterada pela Lei nº. 106/2012.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
                Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013.
                Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
                (Beto Preto)
                Prefeito Municipal