Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Orgânica - alterações

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2010

28 de Junho de 2010

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PUBLICO)

a A
Altera disposições do Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e dá outras providências.
    A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A SEGUINTE,

    E M E N D A
      Art. 1º.  
      O capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Apucarana passa a vigorar com a seguinte Redação:-
        § 3º   O Plano de Carreira dos Servidores Públicos será definido por lei específica.
        II  –  irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
        V  –  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação federal;
        VII  –  duração de jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário de redução de jornada;
        IX  –  remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal, e nos domingos e feriados, superior no mínimo de 100% (cem por cento) à do normal, nos termos da lei complementar municipal e da legislação federal.
        X  –  gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal;
        XI  –  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta)dias;
        XVIII  –  licença remunerada de até 90 (noventa) dias a cada 5 (cinco) anos de efetivos serviços, a título de prêmio, aperfeiçoamento funcional e merecimento por conduta exemplar, mediante critérios definidos em lei complementar;
        XIX  –  assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge, nos termos do Regime Geral;
        XXI  –  garantia de vaga junto aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) aos filhos de Servidores Públicos Municipais de 4 (quatro) meses até 6 (seis) anos de idade;
        Art. 79.  
        O Regime de Previdência vigente no âmbito do Município será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
        Art. 80.  
        É assegurado ao funcionário efetivo já aposentado pelo Regime Próprio do Município o reajustamento de seus proventos, de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real equivalente, na mesma proporção dos servidores na ativa.
        Art. 82.  
        São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de concurso público.
        § 1º   O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.
        § 2º   invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor estável, será ele reintegrado assegurada a percepção dos vencimentos que teria recebido no período de afastamento. O eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade
        Art. 85.   A critério da Administração poderão ser contratados serviços de terceiros para a realização de atividades e serviços públicos, salvo expressa vedação legal.
        Art. 88.   O Município assegurará aos Professores especializados e que atuam em educação especial, adicional definido no Plano de Cargos e Salários dos Professores Municipais, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento).
        I  –  assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
        II  –  programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de acidentes nos locais de trabalho;
        III  –  (Revogado)
        Art. 90.   O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
        I  –  para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
        II  –  em casos previstos em leis específicas;
        III  –   em caso de real necessidade, devidamente comprovada mediante termo de convenio ou autorização legal.
        § 1º   Quando o servidor público, em estágio probatório ou com estabilidade adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos poderes ou entidades citadas no caput deste artigo, seus benefícios e vantagens, serão obrigatoriamente computados como se no exercício do cargo estivesse, desde que, a função para o qual for cedido seja compatível com o mesmo cargo de origem;
        § 2º   Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou entidades citadas no caput deste artigo, o ônus da remuneração será definido em convenio ou lei específica, devendo ser observados os benefícios e vantagens asseguradas como se no exercício do cargo estivesse, conforme determina o parágrafo anterior.
        Art. 2º.  
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor, a partir da data de sua promulgação.
          Sala das sessões, 28 de junho de 2010.

          Mauro Bertoli J
          PRESIDENTE 

          José Airton de Araújo
          VICE-PRESIDENTE

          Sebastião Ferreira Martins
          1º SECRETÁRIO 

          Júnior Luiz Brentan
          2º SECRETÁRIO