12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

“Havendo número legal e sob a proteção de Deus, Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos desta Sessão, em conformidade com o parágrafo primeiro, Artigo 144 do Regimento Interno. Vereador Mauro Bertoli fez a leitura de um trecho da Bíblia. A Presidência colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de abril do ano em curso, que não havendo objeção a Ata estava aprovada. Informou aos Vereadores que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 17de abril de 2023.

Ofício GAB-156/2023, encaminhando para apreciação e votação a esta Casa Legislativa o projeto de lei nº 37/2023.

Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil e onze centavos), conforme especifica. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana à Governança do "CONECTA APUCARANA" pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria do Vereador Antonio Marques da Silva, que concede COMENDA CIDADE ALTA DE MÉRITO PROFISSIONAL APUCARANENSE à RELOJOARIA TROPICAL pelos serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica. Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria dos Vereadores Tiago Cordeiro de Lima e Mauro Bertoli, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no Município de Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme especifica. Requerimento nº 48/2023, de autoria do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a adequação da Lei nº.14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Requerimento nº 50/2023, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal, acerca de todos os valores recebidos de honorários, por cada Procurador Jurídico lotado na Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, que participava do rateio dos honorários referentes aos processos de execução fiscal, em que figurou como polo ativo o Município de Apucarana, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2013 até março de 2023. Requerimento nº 51/2023, de autoria do Vereador Moisés Tavares Domingos, que solicita pedido de informações ao Executivo Municipal e à Autarquia Municipal de Saúde, sobre a previsão de chamamento de médicos concursados para o atendimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento e nas UBS – Unidades Básicas de Saúde do Município de Apucarana.