1 -
Projeto de Lei nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
|
Institui o Programa Municipal Bolsa Para o Futuro para a oferta de cursos de Ensino Médio integrados a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), autoriza a celebração de convênios com o Estado e o setor privado, estabelece critérios de seleção e manutenção das bolsas-auxílio, fixa responsabilidades administrativas, e dá outras providências.
|
Em votação (primeiro turno) |