Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 153 de 2017 em 46ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 153 de 2017
PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.