Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 150 de 2017 em 46ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 150 de 2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS