Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 92 de 2016 em 17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2016
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS