Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 112 de 2013 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 112 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 109/04, DE 8/12/2004, QUE CONCEDEU INCENTIVOS À EMPRESA TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 109/04, DE 8/12/2004, QUE CONCEDEU INCENTIVOS À EMPRESA TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.