Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 76 de 2013 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDER À PORTARIA Nº. 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDER À PORTARIA Nº. 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.