Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2013 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 242/09, DE 30/12/09, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 16/12 E 78/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 242/09, DE 30/12/09, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 16/12 E 78/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.