Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 23 de 2012 em 78ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (78ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELACIONADAS A CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELACIONADAS A CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.