Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 87 de 2011 em 30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 106/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 106/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.