Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, destinado ao desenvolvimento de ações na área daassistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação