Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Apucarana, institui normas e procedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada e Regularização Comum, estabelece critérios de cálculo do ISSQN da construção civil, concede incentivos para regularização do ITBI, e dá outras providências, através do programa "Minha Casa Legal".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação