Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Autoriza a inclusão de ações de governo na Lei 147/2026 de 09/01/2026 (Plano Plurianual 2026-2029), conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Em votação (segundo turno) | 27/01/2026
Observação