Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Altera o parágrafo 2º, do Art. 53, da Lei Complementar nº 001, de 28/10/2011, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Em votação (segundo turno) | 27/01/2026
Observação