Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 135 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2025
"Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município deApucarana/PR, e dá providências correlatas."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 135 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 10/11/2025
Observação