Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
"Altera o art. 302 da Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 2020 (Código de Obras e Edificações), para harmonizar critérios de implantação de postos de abastecimento e serviços com as normas vigentes."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 24/10/2025
Observação