Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 106 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 106 de 2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização, a exploração sexual e a sensualização de sua imagem e conduta no âmbito do Município de Apucarana, estabelece penalidades administrativas, institui o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 106 de 2025 | Em votação (segundo turno) | 24/09/2025
Observação