Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 109 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2025
Revoga a Lei nº 119/2024, de 04 de dezembro de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Concessão de Direito Real Uso
com encargos, o imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Apucarana/PR, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 109 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 03/09/2025
Observação