Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 100 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 100 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais, nos termos do Art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a realização de capacitação em proteção infantojuvenil, para colaboradores de
instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Apucarana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação