Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 79 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2025
Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a
disponibilização de documentos digitais acessíveis,
bem como sobre a descrição textual de mídias
visuais, viabilizando o acesso das pessoas com
deficiência visual no âmbito da Administração
Pública Municipal de Apucarana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 79 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 28/05/2025
Observação