Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 76 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Dispõe sobre a GARANTIA DE MATRÍCULA de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 28/05/2025
Observação