Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 134 de 2024 em 27ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2024
Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 134 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 29/11/2024
Observação