Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 131 de 2024 em 27ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 131 de 2024

Altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 131 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 29/11/2024

Observação