Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 104 de 2024 em 21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 31 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos à Empresa AMÉRICA S& T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação