Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 66 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2024
Altera o artigo 2º da Lei nº 059, de 07 de julho de 2022, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação