Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 40 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 40 de 2024

Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal, parceria realizada entre o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana dos imóveis localizados nos jardins Mirian Maria e Beviláqua, no Distrito de Vila Reis.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Requerimento nº 40 de 2024 | Em votação (discussão única) | 02/04/2024

Observação