Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2024
Estabelece no âmbito do município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 02/04/2024
Observação