Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 30 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2024
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no Município de Apucarana, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 05/04/2024
Observação