Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 132 de 2023 em 23ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
em votação primeiro turno