Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2020 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2020

Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes, conforme especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação