Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação