Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022
Ementa: Referenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica.