Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2022
Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.