Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021
Ementa: Referenda o Termo de Convênio de Colaboração Técnica nº 002/2021, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e FAP - FACULDADE DE APUCARANA, visando formalizar o trabalho técnico cooperativo, no atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, conforme especifica.