Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5/2003, DE 4 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 179/2011, DE 2 DE AGOSTO, QUE ACRESCENTOU EM SEU TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO, COMO ESPECIFICA.