Matéria: Projeto de Lei nº 64 de 2018
Ementa: PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY"PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, CONFORME ESPECIFICA.