Matéria: Projeto de Lei nº 39 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA