Matéria: Projeto de Lei nº 50 de 2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E CONCEDEU INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA