Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017
Ementa: REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.