Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS